Sign In
Você esta aqui: You are here: Skip Navigation Linksdetalhe-noticia

Notícias de Direito Público - Destaques de Setembro/2018


Decreto Federal nº 9.492/2018 institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (“SisOuv”) para regulamentar a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública Direta, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais que prestem serviços públicos ou recebam recursos do Tesouro Nacional. Todas as unidades de ouvidoria federal serão concentradas em um único canal de atendimento, com prazos e procedimentos padronizados, o chamado Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal (“e-Ouv”). Através desse Sistema, os cidadãos poderão realizar gratuitamente denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios que deverão ser respondidos pela Administração em até 30 dias.

Visualizar o documento

Todas notícias e publicações
Rio de Janeiro

Av. Almirante Barroso, 52
31º andar  - Cep: 20031-000 - Centro

Tel.: (55 21) 3824-5800
Fax: (55 21) 2262-5536

São Paulo

Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.455
10º andar - Cep: 04543-011 - Itaim Bibi

Tel.: (55 11) 2179-4600
Fax: (55 11) 2179-4597