Governo Federal Publica Decreto Regulamentando Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
Passados doze meses do anúncio da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (“ENPI”) pelo Ministério da Economia1, foi publicado no último dia 7 de dezembro o Decreto 10.886/2021, que regulamenta as ações no âmbito da ENPI para o período de 2021 a 2030.
De acordo com o Decreto, deverá ser realizada no País, nos próximos 10 anos, uma série de ações ligadas à propriedade intelectual ("PI") dentro de eixos norteadores que incluem (i) disseminação, formação e capacitação em PI, (ii) modernização dos marcos legais e infralegais, (iii) inteligência e visão de futuro e (iv) inserção do Brasil no sistema global de PI.
Serão utilizados indicadores-chave para as projeções bienais que darão suporte à condução da ENPI, como o Global Innovation Index2, dados estatísticos globais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”) e nacionais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), além de estudos relativos à contribuição econômica de setores intensivos em PI e à estratégia industrial de proteção de ativos inovadores.
Como resultado, a ENPI deve favorecer o uso do sistema de PI como ferramenta de competitividade na indústria, com incentivo à inovação e garantia de avanço econômico para o País.
O responsável pela implementação, monitoramento e articulação dessas ações será o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI. Criado em 2019, o GIPI é formado por representantes de diversos ministérios, como o da Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Assim, a ENPI se consolida como um importante instrumento para subsidiar a coordenação e integração de políticas relacionadas à propriedade intelectual, visando melhorar a competitividade do Brasil no cenário internacional. Nesse contexto, espera-se um aumento na produção tecnológica e nos depósitos de pedidos de patentes, garantindo o fortalecimento do sistema patentário nacional.
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2 Segundo o qual o Brasil subiu cinco posições no ranking de inovação no ano de 2021 (www.globalinnovationindex.org).
