Mudanças na Lei de Patentes da China

Após anúncio feito pela Repartição de Patentes da China (CNIPA), entrará em vigor, em 01 de junho de 2021, a nova Lei de Patentes chinesa. As mudanças na legislação são reflexo da quarta emenda à Lei de Patentes de 1984 e têm como objetivo: fortalecer e dar maior importância ao sistema de propriedade intelectual no país; otimizar a aplicação dos direitos patentários; e promover a utilização de patentes, bem como a comercialização de invenções. A última alteração havia sido feita em 2008.

Embora a pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2 tenha impactado diversos setores em escala mundial, são evidentes os avanços chineses nesse período, no que tange os direitos de propriedade intelectual.

De acordo com uma recente publicação¹ da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a China segue no topo da lista dos maiores depositantes de pedidos de patente internacionais, via Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), e depositou 68.720 novos pedidos de patente em 2020. Tal número representa um aumento de 16,1% de novos depósitos comparado ao ano anterior. Nno mesmo período, o Brasil depositou 697 novos pedidos de patente via PCT, o que corresponde a um aumento de 8,4% no volume brasileiro de depósitos.

Portanto, a nova Lei de Patentes da China está consoante com os esforços do governo chinês para estimular ainda mais a inovação nacional.

Dentre as alterações na Lei de Patentes chinesa, destacam-se:

A aplicação de maiores danos punitivos (até cinco vezes maior) ao infrator, quando for comprovada violação de patente, em determinadas situações;
Avaliação do requisito de novidade, não será considerada como pertencente ao estado da técnica a divulgação tornada pública pela primeira vez para o propósito de interesse público, à luz de uma emergência nacional ou de outra circunstância extraordinária;
A extensão do prazo de vigência de registros de desenhos industriais de 10 anos para 15 anos (em consonância com o Acordo de Haia);
O ajuste do prazo de vigência de patentes, de qualquer área, como forma de compensação pelos atrasos no seu processamento administrativo junto à CNIPA ou devido a demora na expedição do registro regulatório para comercialização, no caso específico de patentes farmacêuticas;
O estabelecimento de um mecanismo de premiação aos inventores de pedidos de patentes ou autores de desenhos industriais, para as chamadas invenções de serviço, como forma de incentivar os empregadores e os inventores/autores a inovar/criar;
A introdução do princípio da boa-fé para atender o interesse público e garantir base legal às autoridades chinesas quanto as eventuais práticas de abuso dos direitos patentários; e
A exclusão da patenteabilidade dos métodos de transformação nuclear, além das substâncias obtidas a partir de transformação nuclear, as quais já não eram passíveis de proteção anteriormente.

Os impactos decorrentes da mudança na Lei de Patentes chinesa só poderão ser avaliados a partir de sua implementação. Apesar disso, não restam dúvidas de que tal iniciativa na China se destaca como uma forma de acompanhar a evolução tecnológica; assegurar, mais eficientemente, os direitos dos titulares; e desestimular a violação de patentes, através de medidas indenizatórias mais severas para os infratores.

NOTAS:

¹https://www.wipo.int/pressroom/en/articles/2021/article_0002.html

*Crédito da imagem: Vitor Dutra/Pixabay