Aprovado no Senado o adiamento da LGPD para janeiro de 2021

No dia 03 de abril de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG) que adia a entrada em vigor da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") para janeiro de 2021. O PL traz um conjunto de regras que visam flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia da COVID-19, criando o que chama de RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório). A proposta aprovada pelo Senado foi um substitutivo de autoria da senadora relatora Simone Tebet (MDB-MS) com emendas próprias e incorporando também parte das emendas apresentadas pelos demais senadores.

O projeto é dividido em 12 capítulos e refere-se a assuntos como como contratos, locações, regimes societários, direito do consumidor, direito concorrencial, entre outros. Quanto à LGPD, o PL prevê que o início da vigência de suas regras, antes previsto para agosto deste ano, seja prorrogado para janeiro de 2021 e que suas multas e sanções sejam válidas apenas a partir de agosto de 2021.

A senadora relatora afirmou, em parecer, que ainda que a proteção de dados precise ser assegurada em sua plenitude no país, inúmeras empresas estariam impossibilitadas de, no presente momento, se adequar à LGPD em razão da pandemia, tendo em vista que precisariam contratar outras empresas responsáveis pela gestão de dados pessoais para o cumprimento de algumas das disposições da lei.

Após a aprovação do Plenário do Senado Federal, o Projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Este conteúdo faz parte do informativo "COVID-19 e reflexos nas áreas de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados". Clique no título ao lado para ler na íntegra. Quer receber nossos conteúdos no seu e-mail? Faça seu cadastro.